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Código de Ética dos Mediadores

ANEXO III – RESOLUÇÃO 125/2010 – CNJ
CÓDIGO DE ÉTICA DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS

INTRODUÇÃO

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, a fim de assegurar o desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos serviços de conciliação e mediação enquanto instrumentos efetivos de pacificação social e de prevenção de litígios, institui o Código de Ética, norteado por princípios que formam a consciência dos terceiros facilitadores, como profissionais, e representam imperativos de sua conduta.

Dos princípios e garantias da conciliação e mediação judiciais

Artigo 1o – São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, competência, imparcialidade, neutralidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes.

§1o. Confidencialidade – Dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese;

§2o. Competência – Dever de possuir qualificação que o habilite à atuação judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada;
§3o. Imparcialidade – Dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente;

§4o. Neutralidade – Dever de manter equidistância das partes, respeitando seus pontos de vista, com atribuição de igual valor a cada um deles;
§5o. Independência e autonomia – Dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo obrigação de redigir acordo ilegal ou inexequível;

§6o. Respeito à ordem pública e às leis vigentes – Dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as leis vigentes.

Das regras que regem o procedimento de conciliação/mediação

Art. 2o. As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para seu bom desenvolvimento, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido, sendo elas:

§1o. Informação – Dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princípios deontológicos referidos no capítulo I, as regras de conduta e as etapas do processo.

§2o. Autonomia da vontade – Dever de respeitar os diferentes pontos de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decisão voluntária e não coercitiva, com liberdade para tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo, podendo inclusive interrompê-lo a qualquer momento.

§3o. Ausência de obrigação de resultado – Dever de não forçar um acordo e de não tomar decisões pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso da conciliação, criar opções, que podem ou não ser acolhidas por eles.
§4o. Desvinculação da profissão de origem – Dever de esclarecer aos envolvidos que atua desvinculado de sua profissão de origem, informando que, caso seja necessária orientação ou aconselhamento afetos a qualquer área do conhecimento poderá ser convocado para a sessão o profissional respectivo, desde que com o consentimento de todos.

§4o. Teste de realidade – Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições, que devem ser exequíveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento.

Das responsabilidades e sanções do conciliador/mediador

Art. 3o. Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no respectivo cadastro.

Art. 4o. O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura, respeitando os princípios e regras deste Código, assinando, para tanto, no início do exercício, termo de compromisso e submetendo-se às orientações do juiz coordenador da unidade a que vinculado;

Art. 5o. Aplicam-se aos conciliadores/mediadores os mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, com a interrupção da sessão e sua substituição.

Art. 6o. No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador/mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição na condução das sessões.

Art. 7o. O conciliador/mediador fica absolutamente impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, pelo prazo de dois anos, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução.

Art. 8o. O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste Código, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do conciliador/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.

Parágrafo único – Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador/mediador poderá representar ao Juiz Coordenador a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

Regulamento da Câmara

REGULAMENTO

TÍTULO I – DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

Capítulo I – Das Disposições Preliminares

Artigo 1 ° – Qualquer pessoa natural capaz ou jurídica poderá requerer, ao SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS, a instauração da Conciliação e Mediação para a solução de uma controvérsia, por requerimento escrito, denominado Termo de Requerimento, de acordo com o procedimento constante neste Regulamento, anexando-se ao mesmo, a documentação pertinente e o comprovante de pagamento das taxas administrativas, em conformidade com a Tabela de Custas a que se refere o presente.

Parágrafo único – Junto com o original, o demandante fornecerá tantas cópias do Termo de Requerimento quantas forem as partes demandadas mais uma destinada ao SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS.

Artigo 2º – Quando uma das partes não concordar com a instauração do procedimento de Conciliação ou Mediação, a parte adversa será imediatamente comunicada por escrito.

Artigo 3º – As partes deverão participar do processo pessoalmente. No caso de, comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal, a audiência de tentativa de conciliação será adiada ou poderá ocorrer mediante representação por preposto, municiado de procuração que outorgue poderes específicos para firmar compromissos e tomar decisões.

Parágrafo único – As partes poderão se fazer acompanhar por advogados, outros assessores técnicos e pessoas de sua confiança ou escolha, desde que estas presenças sejam convencionadas entre as partes, e consideradas pelo conciliador e mediador úteis e pertinentes ao necessário equilíbrio do procedimento.

Capítulo II – Do Procedimento da Conciliação e da Mediação

Artigo 4° – Recebido o Termo de Requerimento com o comprovante de pagamento da taxa administrativa, em conformidade com a Tabela de Custas do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS, este comunicará a(s) parte(s) contrária(s), no prazo de 20(vinte) dias, sobre o pedido, convidando-a(s) para comparecer a audiência preliminar.

Artigo 5º – O processo iniciará com a audiência preliminar, que cumprirá os seguintes procedimentos:

I – as partes deverão expor a controvérsia e expor as suas expectativas, para avaliar se a matéria poderá ou não ser submetida a este procedimento;

II – as partes serão esclarecidas sobre o procedimento da Conciliação e da Mediação e as técnicas a serem utilizadas.

Parágrafo único – Salvo estipulação em contrário das partes, competirá ao SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS indicar conciliador e mediador, para atuar neste procedimento. O conciliador ou o mediador examinará os detalhes do caso, solicitando as informações e/ou esclarecimentos necessários, ouvindo as partes, ou seus respectivos representantes legais.

Artigo 6º – As partes em conjunto e sob a orientação do conciliador e /ou mediador, elaborarão o Termo de Compromisso de Conciliação e Mediação, onde ficará estabelecido:

I – a agenda de trabalho;

II – os objetivos da Conciliação e Mediação proposta;

III – as regras de procedimento, ainda que sujeitas à redefinição negociada, a qualquer momento, durante o processo;

IV – as pessoas que as representarão, mediante procuração com poderes específicos para firmar compromissos e tomar decisões, ou as acompanharão, se for o caso;

V – o lugar e o idioma da Conciliação e Mediação;

VI – as regras mínimas a serem restritivamente observadas pelas partes e pelo(s) conciliador e mediador( es ).

VII – os custos e forma de pagamento da Conciliação e/ou da Mediação.

Artigo 7° – O conciliador e/ou o mediador poderá ouvir as partes, uma ou mais vezes, em conjunto ou separadamente, podendo solicitar a apresentação de esclarecimentos ou documentos adicionais e promover as diligências que entender necessárias, para se informar sobre os pormenores do caso, de acordo com os princípios da imparcialidade, equidade e justiça.

Artigo 8° – Considerando-se suficientemente convencido, o conciliador e mediador apresentará às partes as melhores condições para se conduzir ao acordo, buscando a melhor forma de transigir em todas as opções sugeridas. Havendo o acordo, o conciliador e mediador elaborará o correspondente Termo de Conciliação e Mediação que será firmado e cumprido pelas partes e devidamente assinado por duas testemunhas.​

Artigo 9° – Constarão também no Termo de Conciliação e Mediação as custas, e serão cobradas conforme a Tabela constante no Anexo Ido presente Regulamento.

Artigo 10 – Não havendo acordo, a controvérsia será submetida à arbitragem se o contrato não dispuser em contrário, ou se assim decidirem as partes.

Artigo 11 – Salvo disposição em contrário das partes, a pessoa que tiver atuado como conciliador e mediador poderá atuar como árbitro, caso a controvérsia venha a ser submetida à arbitragem.

Artigo 12 – Cópia autêntica do Termo de Conciliação e Mediação ficará arquivada no SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS, somente podendo ser exibida às partes e ao conciliador e mediador.

Capítulo III – Da Escolha do Conciliador e mediador

Artigo 13 – O conciliador e mediador será indicado pela própria Câmara, de acordo com o Rol de Conciliador e mediadores do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS, salvo estipulação em contrário.

Da Atuação do Conciliador e mediador

Artigo 14 – O conciliador e mediador que atuar no SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS deverá respeitar o Regulamento desta Câmara e conduzir sua atuação dentro dos mais rigorosos padrões éticos de conduta, guiando-se pelos princípios da imparcialidade, equidade e justiça, bem como os demais princípios inerentes à atividade.

Artigo 15 – As reuniões de Conciliação e Mediação serão realizadas preferencialmente em conjunto com as partes.

Parágrafo único – Havendo necessidade o conciliador e mediador poderá reunir-se separadamente com cada uma delas, desde que respeitado o direito à igualdade de oportunidades e ao sigilo nessa circunstância.

​Artigo 16 – O conciliador e mediador poderá conduzir os procedimentos da maneira que considerar mais apropriada, levando em conta as circunstâncias, o estabelecido na negociação prévia com as partes e a celeridade do processo de Conciliação e Mediação, cuidando pelo equilíbrio de participação, informação e o poder decisório das partes.

Artigo 17 – Salvo disposição em contrário o conciliador e mediador poderá: I – aumentar ou diminuir qualquer prazo;

II – ouvir as partes para o bom e fiel desenvolvimento do procedimento;

III – solicitar às partes que apresentem documentos que entenda relevante para sua análise.


Do Impedimento e Sigilo

Artigo 18 – As informações da Conciliação e Mediação são confidenciais e privilegiadas, de forma que o conciliador e mediador, qualquer das partes, ou outra pessoa que atue na Conciliação e Mediação, não poderão revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior Arbitragem ou processo judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante a Conciliação e Mediação.

Parágrafo único – O caráter sigiloso da Conciliação e Mediação se estende aos funcionários internos do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS que tiverem acesso, em razão de função, cargo, a qualquer informação relativa ao procedimento.

Capítulo IV – Do Acordo

Artigo 19 – Os acordos oriundos da Conciliação e Mediação poderão ser totais ou parciais.

Artigo 20 – Os acordos obtidos na Conciliação e Mediação poderão ser informais ou constituírem títulos executivos extrajudiciais incorporando a este as assinaturas de duas testemunhas, por elas indicadas.

Capítulo V – Do Encerramento do procedimento de Conciliação e Mediação

Artigo 21 – O procedimento da Conciliação e Mediação encerrar-se-á:

I – com a assinatura do Termo de Conciliação e Mediação pelas partes e testemunhas;

II – por uma declaração conjunta das partes, endereçada ao Conciliador e mediador, com o efeito de encerrar a Conciliação e Mediação;

III – por uma declaração escrita de uma das partes endereçada à parte adversa e ao conciliador e mediador, manifestando não ter mais interesse no prosseguimento da Conciliação e Mediação.

TÍTULO II – DA ARBITRAGEM

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares

Artigo 22 – As partes, ao optarem pela Arbitragem, como meio de solução de conflitos, poderão escolher o SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS como instituição arbitral, por meio de uma Cláusula Compromissária inserida em contrato ou pelo Compromisso Arbitral, este celebrado na própria audiência.

Parágrafo único – Após a expressa aceitação nos instrumentos supramencionados as partes ficarão vinculadas ao presente Regulamento.

Artigo 23 – O SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS administrará e zelará pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando árbitro(s), quando não disposto de outra forma pelas partes.

Capítulo II – Da Instituição da Arbitragem

Artigo 24 – A parte que desejar recorrer à Arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis deverá apresentar o seu requerimento (“Termo de Requerimento”) à Secretaria desta entidade, indicando, desde logo, a matéria que será objeto da Arbitragem, com todas as especificações, o seu valor, o nome e a qualificação completa da(s) outra(s) parte(s), anexando cópia do contrato e demais documentos pertinentes à causa.

Artigo 25 – O Termo de Requerimento conterá:

I – os nomes e qualificações das partes, tais como, endereço, estado civil, escolaridade, números de telefones, celulares, fax, se houver, os quais receberão a denominação de

“demandante” e “demandado”;

II – histórico dos fatos e o objeto da causa, bem como os documentos que comprovem o alegado;

III – a solução proposta ou a reparação pleiteada e o valor reclamado, aproximado; IV documentos comprobatórios de recolhimento das custas administrativas. Parágrafo único – O demandante deverá apresentar tantas cópias quantas forem necessárias para que cada parte receba uma e outra para a Secretaria.

Artigo 26 – Caso a Secretaria do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS verifique que o demandante deixou de cumprir com qualquer das condições acima dispostas, poderá estabelecer um prazo para que o faça, o qual não cumprido, acarretará no arquivamento do caso, sem prejuízo do direito do demandante de, posteriormente, apresentar a mesma demanda através de um outro Termo de Requerimento.

Artigo 27 – O SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS, assim que tiver o número de cópias necessárias e for confirmado o pagamento da taxa administrativa, enviará cópia do Termo de Requerimento, bem como um exemplar deste Regulamento à(s) outra(s) parte(s), convidando-a(s) para o comparecimento em audiência preliminar.

Artigo 28 – No caso de inexistência de Cláusula Compromissária, em audiência preliminar será elaborado e apresentado às partes o Compromisso Arbitral, o qual deverá conter: I – qualificação completa das partes, como nome, profissão, estado civil, grau de escolaridade e domicílio das mesmas;

II qualificação dos árbitros, contendo nome, profissão e domicílio; III – matéria que será objeto da arbitragem, com o histórico dos fatos e os pontos em conflito, IV – exposição das razões de fato e de direito em que se fundamenta o conflito, especificando-se as reivindicações do demandante, bem como a solução proposta ou a reparação pleiteada e o valor reclamado;

V – o local da arbitragem, bem como o local onde será proferida a sentença arbitral; VI – a autorização para que o(s) árbitro(s) julgue(m) por equidade, fora das regras de direito, se assim for avençado previamente pelas partes;

VII – prazo para apresentação da sentença arbitral;

VIII – o idioma usado no procedimento arbitral;

IX – determinação da forma de pagamento dos honorários do(s) árbitro(s) e da taxa de administração, bem como a declaração de responsabilidade pelo respectivo pagamento e pelas despesas da arbitragem;

X – assinatura de duas testemunhas.

Parágrafo único – Poderão as partes escolherem, livremente, as regras de direito que serão adotadas, desde que não viole os bons costumes e a ordem pública, bem como, convencionar que a Arbitragem se realize com fulcro, nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

Capítulo III – Do Tribunal Arbitral

Artigo 29 – Poderão ser nomeados árbitros, tanto os membros do Rol de Árbitros do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS como outros que dele não façam parte, desde que não estejam impedidos e que tenham seus nomes aprovados previamente pelo SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS.

Artigo 30 – Os árbitros nomeados para constituir o tribunal arbitral subscreverão o compromisso juntamente com as partes, a ele vinculando-se para todos os fins de direito.

Artigo 31 – O árbitro que aceitar o encargo comprometer-se-á a desempenhar a sua função de acordo com o presente Regulamento.

Artigo 32 – Salvo estipulação em contrário das partes, incumbirá ao SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS indicar um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, com especialidade técnica, para atuarem na Arbitragem. O árbitro examinará os detalhes do caso, solicitará as informações e/ou esclarecimentos necessários e ouvirá as partes ou os respectivos representantes.

Seção I – Da Competência dos árbitros

Artigo 33 – Não poderá ser nomeado árbitro aquele que:

I – for parte no conflito;

II – tenha intervindo no conflito como mandatário de qualquer das partes, testemunha ou perito;

III – for cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes, de procurador ou advogado;

IV – participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no conflito, ou participe de seu capital social;

V – for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, ou de seu procurador; VI – for por qualquer outra forma interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das partes.

Artigo 34 – Ocorrendo qualquer uma das hipóteses referidas no artigo anterior, compete ao árbitro declarar, em qualquer momento, o próprio impedimento ou suspeição e recusar a nomeação, ou apresentar renúncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier causar pela inobservância deste dever.

Artigo 35 – O árbitro, no desempenho de sua função, deverá ser independente, imparcial, discreto, diligente e competente, observando sempre a equidade entre as partes, os princípios gerais de direito, a ampla defesa, o contraditório, o seu livre convencimento, bem como os costumes e as regras internacionais de comércio.

Seção II – Da Arguição de Suspeição ou Impedimento

Artigo 36 – A parte que pretender arguir questões relativas à suspeição ou impedimento de qualquer dos árbitros deverá fazê-lo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que teve ciência da aceitação do arbitro.

Artigo 37 – A parte que arguir a recusa do arbitro deverá apresentar a respectiva Exceção, em documento escrito, no prazo de 10 (dez) dias, que será comunicada à outra parte e ao SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS.

Capítulo IV – Dos Procuradores

​Artigo 38 – As partes podem fazer-se representar por procurador devidamente credenciado, por meio do instrumento de procuração, pública ou particular, que outorgue poderes suficientes para a prática de todos os atos relativos ao procedimento arbitral.

Parágrafo único – Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações ou convite dos atos processuais serão efetuadas ao procurador nomeado pela parte, por carta registrada, com aviso de recebimento, telex, fax ou correio eletrônico.

​Artigo 39 – Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles assegurados pela legislação e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo-lhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta ética.


Capítulo V – Do Procedimento Arbitral

Artigo 40 – Após o recebimento do Termo de Requerimento devidamente preenchido, conforme o artigo 25, a Secretaria do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS comunicará a outra parte por meio de Carta com Aviso de Recebimento (AR), sobre a demanda e a devida data da audiência preliminar.

Artigo 41 – Na audiência preliminar, o tribunal arbitral tentará promover a conciliação entre as partes, logrando êxito, o procedimento arbitral encerrar-se-á, com a lavratura da sentença arbitral pelo árbitro.

Artigo 42 – Frustrada a conciliação em audiência preliminar, o árbitro designará data para a audiência de instrução, bem como dará ao demandado o prazo de 10 dias para oferecer a sua defesa.

​Artigo 43 – Instalada a audiência de instrução, o presidente do tribunal arbitral convidará as partes e/ou procuradores a produzirem as alegações e provas, manifestando-se, em primeiro lugar, o demandante e em seguida, o demandado.

Artigo 44 – O adiamento da audiência somente será concedido por motivo relevante, a critério do presidente do tribunal arbitral que designará, de imediato, nova data para a sua realização.

Artigo 45 – Encerrada esta fase, o tribunal arbitral concederá prazo para que as partes ofereçam suas alegações finais, podendo ser substituídas por razões orais, se for de conveniência das partes, bem como designará a data para a prolação da sentença arbitral.


Capítulo VI – Das Provas

​Artigo 46 – As partes podem apresentar todas as provas lícitas que julgarem úteis à instrução do procedimento e ao esclarecimento do tribunal arbitral.

​Artigo 47 – Admitir-se-á a prova pericial quando, a critério do tribunal arbitral, se fizer necessária para a constatação de matéria que não possa ser elucidada pelos próprios árbitros.

​Artigo 48 – A prova pericial será executada por perito nomeado pelo tribunal arbitral, entre pessoas que, a seu critério, tenha reconhecido saber técnico da matéria, objeto do conflito de interesses.

​Artigo 49 – Autorizada a realização da perícia, o tribunal arbitral concederá às partes prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de quesitos, e, se o desejarem, indicar assistente técnico.

Capítulo VII – Da Sentença Arbitral

Artigo 50 – O tribunal arbitral proferirá a sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo para as alegações finais das partes, podendo, tal prazo, ser prorrogado pelo presidente do tribunal arbitral se assim julgar oportuno.

Parágrafo único – A sentença arbitral será entregue às partes assim que as mesmas comprovarem o pagamento de todas as custas devidas ao Succedere Mediação, Arbitragem e Práticas Colaborativas.


Artigo 51 – Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral. O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.

Artigo 52 – A sentença arbitral será escrita e assinada por todos os árbitros. Porém, a assinatura da maioria confere-lhe validade e eficácia.

Artigo 53 – A sentença arbitral conterá necessariamente:

I – o relatório do caso, que conterá os nomes das partes e um resumo do conflito de interesse;

II – os fundamentos da decisão, em que serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se expressamente se os árbitros julgaram por equidade;

III – a data e lugar em que foi proferida.

Artigo 54 – A sentença arbitral conterá ainda a fixação das custas e despesas com a Arbitragem, dos honorários dos peritos, bem como da responsabilidade de cada parte pelo pagamento destas verbas, cujos valores serão extraídos de conformidade com o estabelecido na Tabela de Custas do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS.

Capítulo VIII – Do Encerramento da Arbitragem

​Artigo 55 – A sentença arbitral proferida é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e prazo nela consignados.

​Artigo 56 – Considera-se encerrada a Arbitragem quando for proferida a sentença arbitral.

​Artigo 57 – Considera-se igualmente encerrada a Arbitragem:

I – se o demandante desistir de seu pedido, desde que o demandado não se oponha;

II – se as partes concordarem em encerrá-la. Neste caso, poderão requerer que seja declarado tal fato mediante sentença arbitral;

III – nos casos previstos em lei;

IV – na hipótese do não cumprimento pelas partes do depósito das custas, diligencias e despesas necessárias, determinadas pelo SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS.

​Artigo 58 – Encerrada a arbitragem, o presidente do tribunal arbitral enviará cópia da sentença, ou da ordem de encerramento, às partes, por meio da Secretaria do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS, mediante comprovação de recebimento, ou ainda, entregará pessoalmente às partes mediante recibo.

Artigo 59 – Obrigam-se as partes a aceitar a sentença arbitral, da qual, não caberá recurso, com exceção de Pedido de Esclarecimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação da sentença para que o tribunal arbitral corrija erro material, esclareça obscuridade ou contradição eventualmente nela contida, ou se pronuncie sobre ponto omisso a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.

​Artigo 60 – O tribunal arbitral decidirá o Pedido de Esclarecimentos em 10 (dez) dias.

​Artigo 61 – Qualquer das partes poderá requerer em juízo se necessário, a execução da decisão proferida pelo SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS.

Capítulo IX – Dos Prazos e Entrega de Documentos

​Artigo 62 – Para todos os fins, a contagem de prazo previsto, neste regulamento, somente começa a correr a partir do primeiro dia útil após o recebimento da comunicação, em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo a contagem pela ocorrência de feriado, ou dia de não-expediente comercial, encerrando o prazo, no primeiro dia útil, imediatamente posterior.

​Artigo 63 – Todo e qualquer documento endereçado ao tribunal arbitral será entregue e protocolizado na Secretaria do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS, nas 24 (vinte e quatro) horas posteriores ao seu envio por e-mail, que, após os registros, providenciará o envio de cópias aos árbitros e às partes.

​Artigo 64 – Os prazos previstos, neste regulamento, poderão ser estendidos se forem estritamente necessários, a critério do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS.

​Artigo 65 – Na ausência de prazo estipulado pelo SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS, para providência específica, será considerado o prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo às partes.

​Artigo 66 – Documentos em idioma estrangeiro serão vertidos para a língua vernácula, por tradução simples, quando necessário.

TÍTULO III

Capítulo I – Das Custas da Conciliação e Mediação e Arbitragem

​Artigo 67 – O SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS elaborará tabela de custas e demais despesas, estabelecendo modo e a forma dos pagamentos.

​Artigo 68 – Incidirão nos trabalhos a serem realizados pelo SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS as taxas administrativas, custas procedimentais e extraordinárias.

​Artigo 69 – As taxas administrativas dizem respeito ao suporte técnico, de pessoal, arquivamento durante o procedimento, envio de correspondência, etc.

​Artigo 70 – As custas procedimentais dizem respeito aos pagamentos a serem efetuados a cada árbitro, variando de acordo com a complexidade da causa, com o tempo demandado, com o volume de provas a serem produzidas, estudos processuais, etc.

​Artigo 71 – As custas extraordinárias dizem respeito às despesas não ordinariamente previstas, de ocorrência eventual, consultadas as partes; como: locomoção do conciliador, mediador ou árbitro, traslado, requerimentos de documentos de obrigação da parte, tradução de originais, diligencias itinerantes, etc.

​Artigo 72 – Independente do valor da causa, as custas procedimentais terão um valor mínimo estipulado de acordo com a Tabela de Custas, em anexo.

Capítulo II – Das Disposições Finais

Artigo 73 – Todo o procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado às partes, aos árbitros, aos membros do SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS e às pessoas que tenham participado no referido procedimento divulgar quaisquer informações a ele relacionadas.

Artigo 74 – Quando houver interesse das partes, comprovado por meio de expressa e conjunta autorização, poderá o SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS divulgar a sentença arbitral.

Artigo 75 – Desde que preservada a identidade das partes, poderá o SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS publicar, em ementário, excertos da sentença arbitral.

Artigo 76 – Iniciada a Conciliação e Mediação ou a Arbitragem e, verificando-se a existência de lacuna no presente Regulamento, fica entendido que as partes delegam ao SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS amplos poderes para disciplinar sobre eventual ponto omisso.

Artigo 77 – O presente Regulamento passa a vigorar a partir desta data, podendo o SUCCEDERE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E PRÁTICAS COLABORATIVAS proceder alterações, passando a vigorar então as revisões subsequentes.

São Paulo, junho de 2016.

Lei da Mediação

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.

Vigência

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. 

Parágrafo único.  Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. 

CAPÍTULO I

DA MEDIAÇÃO 

Seção I

Disposições Gerais 

Art. 2o A mediação será orientada pelos seguintes princípios: 

I – imparcialidade do mediador; 

II – isonomia entre as partes; 

III – oralidade; 

IV – informalidade; 

V – autonomia da vontade das partes; 

VI – busca do consenso; 

VII – confidencialidade; 

VIII – boa-fé. 

§ 1o Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação. 

§ 2o Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação. 

Art. 3o Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. 

§ 1o A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele. 

§ 2o O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público. 

Seção II

Dos Mediadores 

Subseção I

Disposições Comuns 

Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.  

§ 1o O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.  

§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação. 

Art. 5o Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. 

Parágrafo único.  A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas. 

Art. 6o O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. 

Art. 7o O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador. 

Art. 8o O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal. 

Subseção II

Dos Mediadores Extrajudiciais 

Art. 9o Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se. 

Art. 10.  As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. 

Parágrafo único.  Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas. 

Subseção III

Dos Mediadores Judiciais 

Art. 11.  Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. 

Art. 12.  Os tribunais criarão e manterão cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial. 

§ 1o A inscrição no cadastro de mediadores judiciais será requerida pelo interessado ao tribunal com jurisdição na área em que pretenda exercer a mediação. 

§ 2o Os tribunais regulamentarão o processo de inscrição e desligamento de seus mediadores. 

Art. 13.  A remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no § 2o do art. 4o desta Lei. 

Seção III

Do Procedimento de Mediação 

Subseção I

Disposições Comuns 

Art. 14.  No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento. 

Art. 15.  A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito. 

Art. 16.  Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio. 

§ 1o É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.  

§ 2o A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro. 

Art. 17.  Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação. 

Parágrafo único.  Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional. 

Art. 18.  Iniciada a mediação, as reuniões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência. 

Art. 19.  No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas. 

Art. 20.  O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes. 

Parágrafo único.  O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.  

Subseção II

Da Mediação Extrajudicial 

Art. 21.  O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião. 

Parágrafo único.  O convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento. 

Art. 22.  A previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo:  

I – prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite; 

II – local da primeira reunião de mediação; 

III – critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação; 

IV – penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação. 

§ 1o A previsão contratual pode substituir a especificação dos itens acima enumerados pela indicação de regulamento, publicado por instituição idônea prestadora de serviços de mediação, no qual constem critérios claros para a escolha do mediador e realização da primeira reunião de mediação. 

§ 2o Não havendo previsão contratual completa, deverão ser observados os seguintes critérios para a realização da primeira reunião de mediação: 

I – prazo mínimo de dez dias úteis e prazo máximo de três meses, contados a partir do recebimento do convite; 

II – local adequado a uma reunião que possa envolver informações confidenciais; 

III – lista de cinco nomes, informações de contato e referências profissionais de mediadores capacitados; a parte convidada poderá escolher, expressamente, qualquer um dos cinco mediadores e, caso a parte convidada não se manifeste, considerar-se-á aceito o primeiro nome da lista; 

IV – o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada. 

§ 3o Nos litígios decorrentes de contratos comerciais ou societários que não contenham cláusula de mediação, o mediador extrajudicial somente cobrará por seus serviços caso as partes decidam assinar o termo inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no procedimento de mediação. 

Art. 23.  Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição. 

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às medidas de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito. 

Subseção III

Da Mediação Judicial 

Art. 24.  Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. 

Parágrafo único.  A composição e a organização do centro serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. 

Art. 25.  Na mediação judicial, os mediadores não estarão sujeitos à prévia aceitação das partes, observado o disposto no art. 5o desta Lei.  

Art. 26.  As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001

Parágrafo único.  Aos que comprovarem insuficiência de recursos será assegurada assistência pela Defensoria Pública. 

Art. 27.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação. 

Art. 28.  O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação. 

Parágrafo único.  Se houver acordo, os autos serão encaminhados ao juiz, que determinará o arquivamento do processo e, desde que requerido pelas partes, homologará o acordo, por sentença, e o termo final da mediação e determinará o arquivamento do processo. 

Art. 29.  Solucionado o conflito pela mediação antes da citação do réu, não serão devidas custas judiciais finais. 

Seção IV

Da Confidencialidade e suas Exceções 

Art. 30.  Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação. 

§ 1o O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, alcançando: 

I – declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito; 

II – reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação; 

III – manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador; 

IV – documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação. 

§ 2o A prova apresentada em desacordo com o disposto neste artigo não será admitida em processo arbitral ou judicial. 

§ 3o Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública. 

§ 4o A regra da confidencialidade não afasta o dever de as pessoas discriminadas no caput prestarem informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se aos seus servidores a obrigação de manterem sigilo das informações compartilhadas nos termos do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. 

Art. 31.  Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado. 

CAPÍTULO II

DA AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO 

Seção I

Disposições Comuns 

Art. 32.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para: 

I – dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; 

II – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; 

III – promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. 

§ 1o O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado. 

§ 2o A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado. 

§ 3o Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial. 

§ 4o Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo. 

§ 5o Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares. 

Art. 33.  Enquanto não forem criadas as câmaras de mediação, os conflitos poderão ser dirimidos nos termos do procedimento de mediação previsto na Subseção I da Seção III do Capítulo I desta Lei. 

Parágrafo único.  A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.  

Art. 34.  A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição. 

§ 1o Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pública emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito. 

§ 2o Em se tratando de matéria tributária, a suspensão da prescrição deverá observar o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. 

Seção II

Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações 

Art. 35.  As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em: 

I – autorização do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou de tribunais superiores; ou 

II – parecer do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República. 

§ 1o Os requisitos e as condições da transação por adesão serão definidos em resolução administrativa própria. 

§ 2o Ao fazer o pedido de adesão, o interessado deverá juntar prova de atendimento aos requisitos e às condições estabelecidos na resolução administrativa. 

§ 3o A resolução administrativa terá efeitos gerais e será aplicada aos casos idênticos, tempestivamente habilitados mediante pedido de adesão, ainda que solucione apenas parte da controvérsia. 

§ 4o A adesão implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, de natureza administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa. 

§ 5o Se o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ação coletiva, a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação deverá ser expressa, mediante petição dirigida ao juiz da causa. 

§ 6o A formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão. 

Art. 36.  No caso de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a administração pública federal, a Advocacia-Geral da União deverá realizar composição extrajudicial do conflito, observados os procedimentos previstos em ato do Advogado-Geral da União. 

§ 1o Na hipótese do caput, se não houver acordo quanto à controvérsia jurídica, caberá ao Advogado-Geral da União dirimi-la, com fundamento na legislação afeta. 

§ 2o Nos casos em que a resolução da controvérsia implicar o reconhecimento da existência de créditos da União, de suas autarquias e fundações em face de pessoas jurídicas de direito público federais, a Advocacia-Geral da União poderá solicitar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adequação orçamentária para quitação das dívidas reconhecidas como legítimas. 

§ 3o A composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida, sempre que se verificar que sua ação ou omissão constitui, em tese, infração disciplinar. 

§ 4o Nas hipóteses em que a matéria objeto do litígio esteja sendo discutida em ação de improbidade administrativa ou sobre ela haja decisão do Tribunal de Contas da União, a conciliação de que trata o caput dependerá da anuência expressa do juiz da causa ou do Ministro Relator.  

Art. 37.  É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito. 

Art. 38.  Nos casos em que a controvérsia jurídica seja relativa a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a créditos inscritos em dívida ativa da União: 

I – não se aplicam as disposições dos incisos II e III do caput do art. 32; 

II – as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços em regime de concorrência não poderão exercer a faculdade prevista no art. 37; 

III – quando forem partes as pessoas a que alude o caput do art. 36: 

a) a submissão do conflito à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União implica renúncia do direito de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 

b) a redução ou o cancelamento do crédito dependerá de manifestação conjunta do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda.  

Parágrafo único.  O disposto no inciso II e na alínea a do inciso III não afasta a competência do Advogado-Geral da União prevista nos incisos X e XI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não afasta a competência do Advogado-Geral da União prevista nos incisos VIX e XI do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e na Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.           (Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016)      (Produção de efeito)

Art. 39.  A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo órgãos ou entidades de direito público que integrem a administração pública federal deverá ser previamente autorizada pelo Advogado-Geral da União. 

Art. 40.  Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem. 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 41.  A Escola Nacional de Mediação e Conciliação, no âmbito do Ministério da Justiça, poderá criar banco de dados sobre boas práticas em mediação, bem como manter relação de mediadores e de instituições de mediação.  

Art. 42.  Aplica-se esta Lei, no que couber, às outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como mediações comunitárias e escolares, e àquelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências. 

Parágrafo único.  A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria. 

Art. 43.  Os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas. 

Art. 44.  Os arts. 1o e 2o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1o O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. 

§ 1o Poderão ser criadas câmaras especializadas, compostas por servidores públicos ou empregados públicos efetivos, com o objetivo de analisar e formular propostas de acordos ou transações. 

§ 3o Regulamento disporá sobre a forma de composição das câmaras de que trata o § 1o, que deverão ter como integrante pelo menos um membro efetivo da Advocacia-Geral da União ou, no caso das empresas públicas, um assistente jurídico ou ocupante de função equivalente. 

§ 4o  Quando o litígio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização dos dirigentes de que trata o caput. 

§ 5o Na transação ou acordo celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, as partes poderão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados.” (NR) 

“Art. 2o O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1o poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento. 

§ 1o No caso das empresas públicas federais, a delegação é restrita a órgão colegiado formalmente constituído, composto por pelo menos um dirigente estatutário. 

§ 2o O acordo de que trata o caput poderá consistir no pagamento do débito em parcelas mensais e sucessivas, até o limite máximo de sessenta. 

§ 3o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.  

§ 4o Inadimplida qualquer parcela, após trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo.” (NR) 

Art. 45.  O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 14-A: 

“Art. 14-A.  No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto noinciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.”

Art. 46.  A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.

Parágrafo único.  É facultado à parte domiciliada no exterior submeter-se à mediação segundo as regras estabelecidas nesta Lei.

Art. 47.  Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

Art. 48.  Revoga-se o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Brasília, 26 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2015

Resolução 125/2010

Texto compilado a partir da redação dada pela Emenda no 01/2013 e pela Emenda no 02/2016.

RESOLUÇÃO No 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do art. 37 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a eficiência operacional, o acesso ao sistema de Justiça e a responsabilidade social são objetivos estratégicos do Poder Judiciário, nos termos da Resolução/CNJ no 70, de 18 de março de 2009;

CONSIDERANDO que o direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5o, XXXV, da Constituição Federal além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica acesso à ordem jurídica justa;

CONSIDERANDO que, por isso, cabe ao Judiciário estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação;

CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios;

CONSIDERANDO que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças;

CONSIDERANDO ser imprescindível estimular, apoiar e difundir a sistematização e o aprimoramento das práticas já adotadas pelos tribunais;

CONSIDERANDO a relevância e a necessidade de organizar e uniformizar os serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos, para lhes evitar disparidades de orientação e práticas, bem como para

assegurar a boa execução da política pública, respeitadas as especificidades de cada segmento da Justiça;

CONSIDERANDO que a organização dos serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos deve servir de princípio e base para a criação de Juízos de resolução alternativa de conflitos, verdadeiros órgãos judiciais especializados na matéria;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 117a Sessão Ordinária, realizada em de 23 de 2010, nos autos do procedimento do Ato 0006059-82.2010.2.00.0000;

RESOLVE:

Capítulo I
Da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses

Art. 1o Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. (Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)

Parágrafo único. Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 27 da Lei de Mediação, antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Art. 2o Na implementação da Política Judiciária Nacional, com vista à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados: (Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)

I – centralização das estruturas judiciárias;

II – adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores;

III – acompanhamento estatístico específico.

Art. 3o O CNJ auxiliará os tribunais na organização dos serviços mencionados no art. 1o, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas, em especial quanto à capacitação de mediadores e conciliadores, seu credenciamento, nos termos do art. 167, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, e à realização de mediações e conciliações, na forma do art. 334, dessa lei. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Capítulo II
Das Atribuições do Conselho Nacional de Justiça

Art. 4o Compete ao Conselho Nacional de Justiça organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação.

Art. 5o O programa será implementado com a participação de rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino.

Art. 6o Para desenvolvimento dessa rede, caberá ao CNJ: (Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)

I – estabelecer diretrizes para implementação da política pública de tratamento adequado de conflitos a serem observadas pelos Tribunais;

II – desenvolver parâmetro curricular e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos para servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias, nos termos do art. 167, § 1°, do Novo Código de Processo Civil; (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

III – providenciar que as atividades relacionadas à conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos sejam consideradas nas promoções e remoções de magistrados pelo critério do merecimento;

IV – regulamentar, em código de ética, a atuação dos conciliadores, mediadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias;

V – buscar a cooperação dos órgãos públicos competentes e das instituições públicas e privadas da área de ensino, para a criação de disciplinas que propiciem o surgimento da cultura da solução pacífica dos conflitos, bem como que, nas Escolas de Magistratura, haja módulo voltado aos métodos consensuais de solução de conflitos, no curso de iniciação funcional e no curso de aperfeiçoamento;

VI – estabelecer interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias Públicas, Procuradorias e Ministério Público, estimulando sua participação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e valorizando a atuação na prevenção dos litígios;

VII – realizar gestão junto às empresas, públicas e privadas, bem como junto às agências reguladoras de serviços públicos, a fim de implementar práticas autocompositivas e desenvolver acompanhamento estatístico, com a instituição de banco de dados para visualização de resultados, conferindo selo de qualidade;

VIII – atuar junto aos entes públicos de modo a estimular a conciliação, em especial nas demandas que envolvam matérias sedimentadas pela jurisprudência; (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

IX – criar Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores visando interligar os cadastros dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 167 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 12, § 1°, da Lei de Mediação; (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

X – criar Sistema de Mediação e Conciliação Digital ou a distância para atuação pré-processual de conflitos e, havendo adesão formal de cada Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, para atuação em demandas em curso, nos termos do art. 334, § 7o, do Novo Código de Processo Civil e do art. 46 da Lei de Mediação; (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

XI – criar parâmetros de remuneração de mediadores, nos termos do art. 169 do Novo Código de Processo Civil; (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

XII – monitorar, inclusive por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias, a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, o seu adequado funcionamento, a avaliação da capacitação e treinamento dos mediadores/conciliadores, orientando e dando apoio às localidades que estiverem enfrentando dificuldades na efetivação da política judiciária nacional instituída por esta Resolução. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Capítulo III
Das Atribuições dos Tribunais

Seção I

Dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos

Art. 7o Os tribunais deverão criar, no prazo de 30 dias, Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Núcleos), coordenados por magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área, com as seguintes atribuições, entre outras: (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

I – desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida nesta Resolução;

II – planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas;

III – atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede mencionada nos arts. 5o e 6o;

IV – instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos;

V – incentivar ou promover capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos;

VI – propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins desta Resolução;

VII – criar e manter cadastro de mediadores e conciliadores, de forma a regulamentar o processo de inscrição e de desligamento; (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

VIII – regulamentar, se for o caso, a remuneração de conciliadores e mediadores, nos termos do art. 169 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 13 da Lei de Mediação. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 1o A criação dos Núcleos e sua composição deverão ser informadas ao Conselho Nacional de Justiça.

§ 2o Os Núcleos poderão estimular programas de mediação comunitária, desde que esses centros comunitários não se confundam com os Centros de conciliação e mediação judicial, previstos no Capítulo III, Seção II.

§ 3o Na hipótese de conciliadores, mediadores e Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação credenciadas perante o Poder Judiciário, os tribunais deverão criar e manter cadastro ou aderir ao Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, de forma a regulamentar o processo de inscrição e de desligamento desses facilitadores. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 4o Os tribunais poderão, nos termos do art. 167, § 6o, do Novo Código de Processo Civil, excepcionalmente e desde que inexistente quadro suficiente de conciliadores e mediadores judiciais atuando como auxiliares da justiça, optar por formar quadro de conciliadores e mediadores admitidos mediante concurso público de provas e títulos. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 5o Nos termos do art. 169, § 1°, do Novo Código de Processo Civil, a Mediação e a Conciliação poderão ser realizadas como trabalho voluntário. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 6o Aos mediadores e conciliadores, inclusive membros das Câmaras Privadas de Conciliação, aplicam-se as regras de impedimento e suspeição, nos termos do disposto no art. 134, IV, do Código de Processo Civil de 1973; no art. 148, II, do Código de Processo Civil de 2015 e na Resolução CNJ 200/2015. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 7o Nos termos do art. 172 do Código de Processo Civil de 2015, o conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Seção II
Dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania

Art. 8o Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 1o As sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas nos Centros, podendo, as sessões de conciliação e mediação judiciais, excepcionalmente, serem realizadas nos próprios Juízos, Juizados ou Varas designadas, desde que o sejam por conciliadores e mediadores cadastrados pelo tribunal (inciso VII do art. 7o) e supervisionados pelo Juiz Coordenador do Centro (art. 9°). (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 2o Nos tribunais de Justiça, os Centros deverão ser instalados nos locais onde existam 2 (dois) Juízos, Juizados ou Varas com competência para realizar audiência, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 3o Os tribunais poderão, enquanto não instalados os Centros nas Comarcas, Regiões, Subseções Judiciárias e nos Juízos do interior dos estados, implantar o procedimento de Conciliação e Mediação itinerante, utilizando-se de Conciliadores e Mediadores cadastrados. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 4o Nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, é facultativa a implantação de Centros onde exista um Juízo, Juizado, Vara ou Subseção desde que atendidos por centro regional ou itinerante, nos termos do parágrafo anterior. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 5o Nas Comarcas das Capitais dos Estados bem como nas Comarcas do interior, Subseções e Regiões Judiciárias, o prazo para a instalação dos Centros será concomitante à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 6o Os tribunais poderão, excepcionalmente, estender os serviços do Centro a unidades ou órgãos situados em outros prédios, desde que próximos daqueles referidos no § 2o, podendo, ainda, instalar Centros Regionais, enquanto não instalados Centros nos termos referidos no § 2o, observada a organização judiciária local. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 7o O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania poderá solicitar feitos de outras unidades judiciais com o intuito de organizar pautas concentradas ou mutirões, podendo, para tanto, fixar prazo.

§ 8o Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças homologatórias prolatadas em processos encaminhados de ofício ou por solicitação ao Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania reverterão ao juízo de origem, e as sentenças decorrentes da atuação pré-processual ao coordenador do Centro. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 9o Para efeito de estatística referida no art. 167, § 4o, do Novo Código de Processo Civil, os tribunais disponibilizarão às partes a opção de avaliar Câmaras, conciliadores e mediadores, segundo parâmetros estabelecidos pelo Comitê Gestor da Conciliação. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 10o O Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores conterá informações referentes à avaliação prevista no parágrafo anterior para facilitar a escolha de mediadores, nos termos do art. 168, caput, do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 25 da Lei de Mediação. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Art. 9° Os Centros contarão com 1 (um) juiz coordenador e, se necessário, com 1 (um) adjunto, aos quais caberão a sua administração e a homologação de acordos, bem como a supervisão do serviço de conciliadores e mediadores. Salvo disposição diversa em regramento local, os magistrados da Justiça Estadual e da Justiça Federal serão designados pelo Presidente de cada tribunal dentre aqueles que realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo CNJ, conforme Anexo I desta Resolução. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 1o Caso o Centro atenda a grande número de Juízos, Juizados, Varas ou Região, o respectivo juiz coordenador poderá ficar designado exclusivamente para sua administração. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 2o Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão assegurar que nos Centros atue ao menos 1 (um) servidor com dedicação exclusiva,

capacitado em métodos consensuais de solução de conflitos, para a triagem e encaminhamento adequado de casos. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 3o O treinamento dos servidores referidos no parágrafo anterior deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo CNJ conforme Anexo I desta Resolução.

Art. 10. Cada unidade dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré- processual, de solução de conflitos processual e de cidadania. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Art. 11. Nos Centros poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados.

Seção III
Dos Conciliadores e Mediadores

Art. 12. Nos Centros, bem como todos os demais órgãos judiciários nos quais se realizem sessões de conciliação e mediação, somente serão admitidos mediadores e conciliadores capacitados na forma deste ato (Anexo I), cabendo aos Tribunais, antes de sua instalação, realizar o curso de capacitação, podendo fazê-lo por meio de parcerias. (Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)

§ 1o Os tribunais que já realizaram a capacitação referida no caput poderão dispensar os atuais mediadores e conciliadores da exigência do certificado de conclusão do curso de capacitação, mas deverão disponibilizar cursos de treinamento e aperfeiçoamento, na forma do Anexo I, como condição prévia de atuação nos Centros. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 2o Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos consensuais de solução de conflitos deverão submeter-se a aperfeiçoamento permanente e a avaliação do usuário. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 3o Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores deverão observar as diretrizes curriculares estabelecidas pelo CNJ (Anexo I) e deverão ser compostos necessariamente de estágio supervisionado. Somente deverão ser certificados mediadores e conciliadores que tiverem concluído o respectivo estágio supervisionado. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 4o Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores de diálogo entre as partes ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido nesta Resolução (Anexo III). (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 5o Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6o, do Novo Código de Processo Civil, o conciliador e o mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania ad referendum do plenário. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Seção III-A

Dos Fóruns de Coordenadores de Núcleos

(Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Art. 12-A. Os Presidentes de Tribunais de Justiça e de Tribunais Regionais Federais deverão indicar um magistrado para coordenar o respectivo Núcleo e representar o tribunal no respectivo Fórum de Coordenadores de Núcleos. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 1o Os Fóruns de Coordenadores de Núcleos deverão se reunir de acordo com o segmento da justiça. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 2o Os enunciados dos Fóruns da Justiça Estadual e da Justiça Federal terão aplicabilidade restrita ao respectivo segmento da justiça e, uma vez aprovados pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania ad referendum do Plenário, integrarão, para fins de vinculatividade, esta Resolução. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

§ 3o O Fórum da Justiça Federal será organizado pelo Conselho da Justiça Federal, podendo contemplar em seus objetivos outras matérias. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Art. 12-B. Os Fóruns de Coordenadores de Núcleos poderão estabelecer diretrizes específicas aos seus segmentos, entre outras: (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

I – o âmbito de atuação de conciliadores face ao Novo Código de Processo Civil; (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

II – a estrutura necessária dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania para cada segmento da justiça; (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

III – o estabelecimento de conteúdos programáticos para cursos de conciliação e mediação próprios para a atuação em áreas específicas, como previdenciária, desapropriação, sistema financeiro de habitação entre outras, respeitadas as diretrizes curriculares estabelecidas no Anexo I. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Seção III-B
Das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Art. 12-C. As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ou órgãos semelhantes, bem como seus mediadores e conciliadores, para que possam realizar sessões de mediação ou conciliação incidentes a processo judicial, devem ser cadastradas no tribunal respectivo (art.167 do Novo Código de Processo Civil) ou no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, ficando sujeitas aos termos desta Resolução. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Parágrafo único. O cadastramento é facultativo para realização de sessões de mediação ou conciliação pré-processuais. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Art. 12-D. Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, com o fim de atender aos processos em que foi deferida a gratuidade da

justiça, como contrapartida de seu credenciamento (art.169, § 2o, do Novo Código de Processo Civil), respeitados os parâmetros definidos pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania ad referendum do plenário. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Art. 12-E. As Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação e os demais órgãos cadastrados ficam sujeitos à avaliação prevista no art. 8o, § 9o, desta Resolução. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Parágrafo único. A avaliação deverá refletir a média aritmética de todos os mediadores e conciliadores avaliados, inclusive daqueles que atuaram voluntariamente, nos termos do art. 169, § 2o, do Novo Código de Processo Civil. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Art. 12-F. Fica vedado o uso de brasão e demais signos da República Federativa do Brasil pelos órgãos referidos nesta Seção, bem como a denominação de “tribunal” ou expressão semelhante para a entidade e a de “Juiz” ou equivalente para seus membros. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Seção IV
Dos Dados Estatísticos

Art. 13. Os tribunais deverão criar e manter banco de dados sobre as atividades de cada Centro, nos termos de Resolução própria do CNJ. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Art. 14. Caberá ao CNJ compilar informações sobre os serviços públicos de solução consensual das controvérsias existentes no país e sobre o desempenho de cada um deles, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), mantendo permanentemente atualizado o banco de dados. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Capítulo IV
Do Portal da Conciliação

Art. 15. Fica criado o Portal da Conciliação, a ser disponibilizado no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, com as seguintes funcionalidades, entre outras: (Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)

I – publicação das diretrizes da capacitação de conciliadores e mediadores e de seu código de ética;

II – relatório gerencial do programa, por tribunal, detalhado por unidade judicial e por Centro, com base nas informações referidas no art. 13. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

III – compartilhamento de boas práticas, projetos, ações, artigos, pesquisas e outros estudos;

civil;

IV – fórum permanente de discussão, facultada a participação da sociedade

V – divulgação de notícias relacionadas ao tema;

VI – relatórios de atividades da “Semana da Conciliação”.

Parágrafo único. A implementação do Portal será gradativa, observadas as possibilidades técnicas, sob a responsabilidade do CNJ.

Disposições Finais

Art. 16. O disposto na presente Resolução não prejudica a continuidade de programas similares já em funcionamento, cabendo aos Tribunais, se necessário, adaptá-los aos termos deste ato. (Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)

Parágrafo único. Em relação aos Núcleos e Centros, os Tribunais poderão utilizar siglas e denominações distintas das referidas nesta Resolução, desde que mantidas as suas atribuições previstas no Capítulo III.

Art. 17. Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio da Comissão de Acesso ao Sistema de Justiça e Responsabilidade Social, coordenar as atividades da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, cabendo-lhe instituir, regulamentar e presidir o Comitê Gestor da Conciliação, que será responsável pela implementação e acompanhamento das medidas previstas neste ato.

Art. 18. Os Anexos integram esta Resolução e possuem caráter vinculante.

(Redação dada pela Emenda no 1, de 31.01.13)

Art. 18-A. O Sistema de Mediação Digital ou a distância e o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores deverão estar disponíveis ao público no início de vigência da Lei de Mediação. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Art. 18-B. O CNJ editará resolução específica dispondo sobre a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Art. 18-C. Os tribunais encaminharão ao CNJ, no prazo de 30 dias, plano de implantação desta Resolução, inclusive quanto à implantação de centros. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os dispositivos regulamentados pelo Novo Código de Processo Civil, que seguem sua vigência. (Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Este texto não substitui a publicação oficial.

ANEXO I DIRETRIZES CURRICULARES

(Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)
(Aprovadas pelo Grupo de Trabalho estabelecido nos termos do art. 167, §

1o, do Novo Código de Processo Civil por intermédio da Portaria CNJ 64/2015)

O curso de capacitação básica dos terceiros facilitadores (conciliadores e mediadores) tem por objetivo transmitir informações teóricas gerais sobre a conciliação e a mediação, bem como vivência prática para aquisição do mínimo de conhecimento que torne o corpo discente apto ao exercício da conciliação e da mediação judicial. Esse curso, dividido em 2 (duas) etapas (teórica e prática), tem como parte essencial os exercícios simulados e o estágio supervisionado de 60 (sessenta) e 100 (cem) horas.

I – Desenvolvimento do curso

O curso é dividido em duas etapas: 1) Módulo Teórico e 2) Módulo Prático (Estágio Supervisionado).

1. Módulo Teórico

No módulo teórico, serão desenvolvidos determinados temas (a seguir elencados) pelos professores e indicada a leitura obrigatória de obras de natureza introdutória (livros-texto) ligados às principais linhas técnico-metodológicas para a conciliação e mediação, com a realização de simulações pelos alunos.

1.1 Conteúdo Programático

No módulo teórico deverão ser desenvolvidos os seguintes temas:

  1. a)  Panorama histórico dos métodos consensuais de solução de conflitos. Legislação brasileira. Projetos de lei. Lei dos Juizados Especiais. Resolução CNJ 125/2010. Novo Código de Processo Civil, Lei de Mediação.

  2. b)  A Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos Objetivos: acesso à justiça, mudança de mentalidade, qualidade do serviço de conciliadores e mediadores. Estruturação – CNJ, Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cejusc. A audiência de conciliação e mediação do novo Código de Processo Civil. Capacitação e remuneração de conciliadores e mediadores.

  3. c)  Cultura da Paz e Métodos de Solução de Conflitos
    Panorama nacional e internacional. Autocomposição e Heterocomposição. Prisma (ou espectro) de processos de resolução

de disputas: negociação, conciliação, mediação, arbitragem, processo judicial, processos híbridos.

  1. d)  Teoria da Comunicação/Teoria dos Jogos
    Axiomas da comunicação. Comunicação verbal e não verbal. Escuta ativa. Comunicação nas pautas de interação e no estudo do inter- relacionamento humano: aspectos sociológicos e aspectos psicológicos. Premissas conceituais da autocomposição.

  2. e)  Moderna Teoria do Conflito
    Conceito e estrutura. Aspectos objetivos e subjetivos.

  3. f)  Negociação
    Conceito: Integração e distribuição do valor das negociações. Técnicas básicas de negociação (a barganha de posições; a separação de pessoas de problemas; concentração em interesses; desenvolvimento de opções de ganho mútuo; critérios objetivos; melhor alternativa para acordos negociados).
    Técnicas intermediárias de negociação (estratégias de estabelecimento de rapport; transformação de adversários em parceiros; comunicação efetiva).

  4. g)  Conciliação
    Conceito e filosofia. Conciliação judicial e extrajudicial. Técnicas (recontextualização, identificação das propostas implícitas, afago, escuta ativa, espelhamento, produção de opção, acondicionamento das questões e interesses das partes, teste de realidade). Finalização da conciliação. Formalização do acordo. Dados essenciais do termo de conciliação (qualificação das partes, número de identificação, natureza do conflito…). Redação do acordo: requisitos mínimos e exequibilidade. Encaminhamentos e estatística.
    Etapas (planejamento da sessão, apresentação ou abertura, esclarecimentos ou investigação das propostas das partes, criação de opções, escolha da opção, lavratura do acordo).

  5. h)  Mediação
    Definição e conceitualização. Conceito e filosofia. Mediação judicial e extrajudicial, prévia e incidental; Etapas – Pré-mediação e Mediação propriamente dita (acolhida, declaração inicial das partes, planejamento, esclarecimentos dos interesses ocultos e negociação

do acordo). Técnicas ou ferramentas (co-mediação, recontextualização, identificação das propostas implícitas, formas de perguntas, escuta ativa, produção de opção, acondicionamento das questões e interesses das partes, teste de realidade ou reflexão).

i) Áreas de utilização da conciliação/mediação
Empresarial, familiar, civil (consumeirista, trabalhista, previdenciária, etc.), penal e justiça restaurativa; o envolvimento com outras áreas do conhecimento.

  1. j)  Interdisciplinaridade da mediação
    Conceitos das diferentes áreas do conhecimento que sustentam a prática: sociologia, psicologia, antropologia e direito.

  2. k)  O papel do conciliador/mediador e sua relação com os envolvidos (ou agentes) na conciliação e na mediação
    Os operadores do direito (o magistrado, o promotor, o advogado, o defensor público, etc) e a conciliação/mediação. Técnicas para estimular advogados a atuarem de forma eficiente na conciliação/mediação. Contornando as dificuldades: situações de desequilíbrio, descontrole emocional, embriaguez, desrespeito.

  3. l)  Ética de conciliadores e mediadores
    O terceiro facilitador: funções, postura, atribuições, limites de atuação. Código de Ética – Resolução CNJ 125/2010 (anexo).

1.2 Material didático do Módulo Teórico

O material utilizado será composto por apostilas, obras de natureza introdutória (manuais, livros-textos, etc) e obras ligadas às abordagens de mediação adotadas.

1.3 Carga Horária do Módulo Teórico

A carga horária deve ser de, no mínimo, 40 (quarenta) horas/aula e, necessariamente, complementada pelo Módulo Prático (estágio supervisionado) de 60 (sessenta) a 100 (cem) horas.

1.4 Frequência e Certificação

A frequência mínima exigida para a aprovação no Módulo Teórico é de 100% (cem por cento) e, para a avaliação do aproveitamento, o aluno entregará relatório ao final do módulo.
Assim, cumpridos os 2 (dois) requisitos – frequência mínima e apresentação de relatório – será emitida declaração de conclusão do Módulo Teórico, que habilitará o aluno a iniciar o Módulo Prático (estágio supervisionado).

2. Módulo Prático – Estágio Supervisionado

Nesse módulo, o aluno aplicará o aprendizado teórico em casos reais, acompanhado por 1 (um) membro da equipe docente (supervisor), desempenhando, necessariamente, 3 (três) funções: a) observador, b) co-conciliador ou co-mediador, e c) conciliador ou mediador.

Ao final de cada sessão, apresentará relatório do trabalho realizado, nele lançando suas impressões e comentários relativos à utilização das técnicas aprendidas e aplicadas, de modo que esse relatório não deve limitar-se a descrever o caso atendido, como em um estágio de Faculdade de Direito, mas haverá de observar as técnicas utilizadas e a facilidade ou dificuldade de lidar com o caso real. Permite-se, a critério do

Nupemec, estágio autossupervisionado quando não houver equipe docente suficiente para acompanhar todas as etapas do Módulo Prático.
Essa etapa é imprescindível para a obtenção do certificado de conclusão do curso, que habilita o mediador ou conciliador a atuar perante o Poder Judiciário.

2.1 Carga Horária

O mínimo exigido para esse módulo é de 60 (sessenta) horas de atendimento de casos reais, podendo a periodicidade ser definida pelos coordenadores dos cursos.

2.2 Certificação

Após a entrega dos relatórios referentes a todas as sessões das quais o aluno participou e, cumprido o número mínimo de horas estabelecido no item 2.1 acima, será emitido certificado de conclusão do curso básico de capacitação, que é o necessário para o cadastramento como mediador junto ao tribunal no qual pretende atuar.

2.3 Flexibilidade dos treinamentos

Os treinamentos de quaisquer práticas consensuais serão conduzidos de modo a respeitar as linhas distintas de atuação em mediação e conciliação (e.g. transformativa, narrativa, facilitadora, entre outras). Dessa forma, o conteúdo programático apresentado acima poderá ser livremente flexibilizado para atender às especificidades da mediação adotada pelo instrutor, inclusive quanto à ordem dos temas. Quaisquer materiais pedagógicos disponibilizados pelo CNJ (vídeos, exercícios simulados, manuais) são meramente exemplificativos.

De acordo com as especificidades locais ou regionais, poderá ser dada ênfase a uma ou mais áreas de utilização de conciliação/mediação.

II – Facultativo

1. Instrutores

Os conciliadores/mediadores capacitados nos termos dos parâmetros acima indicados poderão se inscrever no curso de capacitação de instrutores, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Experiência de atendimento em conciliação ou mediação por 2 (dois) anos.
• Idade mínima de 21 anos e comprovação de conclusão de curso superior.

ANEXO II
SETORES DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

(Revogado pela Emenda no 1, de 31.01.13)

ANEXO III
CÓDIGO DE ÉTICA DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS

(Redação dada pela Emenda no 2, de 08.03.16)

O Conselho Nacional de Justiça, a fim de assegurar o desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos serviços de conciliação e mediação enquanto instrumentos efetivos de pacificação social e de prevenção de litígios, institui o Código de Ética, norteado por princípios que formam a consciência dos terceiros facilitadores, como profissionais, e representam imperativos de sua conduta.

Dos princípios e garantias da conciliação e mediação judiciais

Art. 1o São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

I – Confidencialidade – dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese;

II – Decisão informada – dever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido;

III – Competência – dever de possuir qualificação que o habilite à atuação judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada;

IV – Imparcialidade – dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente;

V – Independência e autonomia – dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequível;

VI – Respeito à ordem pública e às leis vigentes – dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as leis vigentes;

VII – Empoderamento – dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor resolverem seus conflitos futuros em função da experiência de justiça vivenciada na autocomposição;

VIII – Validação – dever de estimular os interessados perceberem-se reciprocamente como serem humanos merecedores de atenção e respeito.

Das regras que regem o procedimento de conciliação/mediação

Art. 2o As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para o bom desenvolvimento daquele, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido, sendo elas:

I – Informação – dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princípios deontológicos referidos no Capítulo I, as regras de conduta e as etapas do processo;

II – Autonomia da vontade – dever de respeitar os diferentes pontos de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decisão voluntária e não coercitiva, com liberdade para tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo e de interrompê-lo a qualquer momento;

III – Ausência de obrigação de resultado – dever de não forçar um acordo e de não tomar decisões pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso da conciliação, criar opções, que podem ou não ser acolhidas por eles;

IV – Desvinculação da profissão de origem – dever de esclarecer aos envolvidos que atuam desvinculados de sua profissão de origem, informando que, caso seja necessária orientação ou aconselhamento afetos a qualquer área do conhecimento poderá ser convocado para a sessão o profissional respectivo, desde que com o consentimento de todos;

V – Compreensão quanto à conciliação e à mediação – Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições, que devem ser exequíveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento.

Das responsabilidades e sanções do conciliador/mediador

Art. 3o Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no cadastro.

Art. 4o O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura, respeitar os princípios e regras deste Código, assinar, para tanto, no início do exercício,

termo de compromisso e submeter-se às orientações do Juiz Coordenador da unidade a que esteja vinculado.

Parágrafo único. O mediador/conciliador deve, preferencialmente no início da sessão inicial de mediação/conciliação, proporcionar ambiente adequado para que advogados atendam o disposto no art. 48, § 5o, do Novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Emenda no 2, de 08.03.16)

Art. 5o Aplicam-se aos conciliadores/mediadores os motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, com a interrupção da sessão e a substituição daqueles.

Art. 6o No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição.

Art. 7o O conciliador ou mediador fica absolutamente impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução.

Art. 8o O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste Código, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do conciliador/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.

Parágrafo único – Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador/mediador poderá representar ao Juiz Coordenador a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

ANEXO IV

Dados Estatísticos
(Revogado pela Emenda no 1, de 31.01.13) 

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